Ato médico

por demanboro

Bom dia a todos.

Implicita ou explicitamente, este blog tem tratado da controversa questão da “lei do ato médico” desde seu inicio. Dados os recentes desdobramentos de sua tramitação, acredito que agora seja um bom momento para abordá-la frontalmente.

A “Lei do ato médico”, agora tramitando nas comissões do senado sob a nomenclatura “SCD nº. 268 de 2002”, ou seja, a tramitação de um substitutivo da câmara dos deputados ao PLS original, e tendo sido aprovada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça do senado, define as competências médicas privativas. Para a maioria de nós de outras áreas de saúde, isso significa restrição aos nossos atos terapêuticos corriqueiros e reserva de mercado médico de procedimentos que, não apenas hoje mas nos últimos dez, vinte ou trinta anos, têm sido compartilhados com outras profissões (a lei, conforme está tramitando atualmente,SCD268, está anexada aqui para consulta dos colegas).

Em principio o texto não deveria nos preocupar. Com a força de pressão de nossos conselhos profissionais e dos próprios profissionais de saúde muita coisa foi modificada no texto original, que era realmente uma excrescência, uma peça de fascismo médico absurda. O texto atual resguarda o diagnóstico cinético-funcional e outros diagnósticos não nosológicos da competência exclusiva dos médicos. Também faz diversas menções ao fato de que a lei deve resguardar as competências expressas das profissões de fisioterapeuta, enfermeiro, fonoaudiólogo, psicólogo, etc. Mas (e é um grande “mas”) atenta ainda contra a autonomia fisioterapêutica ao determinar que a coordenação da ventilação mecânica é competência exclusiva dos médicos e que a prescrição de órteses e próteses de uso permanente também (as de uso provisório não seriam).

Não concordo com essas coisas e acho que não deveriam passar no senado. A lei ainda tramita e devemos continuar lutando para que tais limitações não prevaleçam. Além disso, o texto traz ainda outros pontos obscuros que, dependendo da interpretação, podem prejudicar as demais profissões de saúde, como por exemplo o importante Artigo 4º, parágrafo I, que diz que: “Art. 4º São atividades privativas do médico: I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”;

Ora, com certeza após o “prescrição terapêutica” deveria vir escrita a palavra “médica”, uma vez que a prescrição terapêutica de outros profissionais é competência deles. O texto, no final, fala novamente em “resguardadas as competências dos profissionais… etc”, mas nós sabemos como os médicos que deram origem à idéia do ato médico pensam e o que eles querem. Nòs sabemos que querem (e vão) interpretar tal parágrafo como “é exclusividade médica prescrever toda a terapêutica relacionada a um determinado diagnóstico nosológico”. Numa situação de litigio legal acerca desta interpretação ( e vai haver litigio legal, com certeza), um juiz progressista pode entender que os médicos não podem prescrever para fisioterapeutas, mas outro mais reacionário pode entender o que é lugar-comum: que é o médico o único quem entende tudo de doença e que ele, e só ele, pode prescrever tudo para todo mundo na área de saúde (a ideologia do “Deus” no Olimpo…). A letra da lei cria insegurança jurídica para os demais profissionais de saúde.

Mas, independente destes questionamentos, acredito que a lei vai passar. Não digo isso como uma profecia alarmista, nem como teoria da conspiração, nada disso. Espero e creio que nossa luta ainda consiga aplainar o texto e fazê-lo vigorar sem essas dubiedades de interpretação que tanto podem nos prejudicar.

Um texto que nós sabemos que nunca foi necessário, pois quem é da área de saúde sabe o poder institucional e de pressão que a profissão médica exerce sobre todas as demais profissões de saúde desde sempre. A idéia de uma lei do ato médico dá a impressão de que eles é que estão coagidos pela expansão das demais profissões, perdendo terreno, o que nós sabemos que não é verdade. O terreno deles sempre esteve resguardado e a luta deste segmento que apoia o ato médico (não são todos os médicos, mas são expressivos) é por supremacia na área, não por garantia de direitos que nunca foram contestados. E, nesse sentido, de certo modo, essa classe médica que deu origem ao texto original já perdeu, porque o texto atual de muitos modos exclui a supremacia médica. Mas não enterra seu fantasma de uma vez por todas, e é ai que ele ainda falha e pode comprometer todo o futuro da área de saúde, em detrimento, principalmente, dos pacientes, muito mais que dos profissionais.

Mas penso que a lei será aprovada, simplesmente porque os deputados e senadores não podem ignorar o pleito de uma classe. Numa sociedade democrática, eles têm que conciliar os anseios de uma categoria com as demais e a sociedade (este é o ponto aqui: se eles serão capazes de fazer isso adequadamente).

A questão, a grande questão, é: se, ao final de todas as discussões, a lei do ato médico passar ainda com algumas dubiedades de interpretação ou considerações muito restritivas aos demais profissionais de saúde, o que nós, profissionais destas áreas, iremos fazer?

Meu entendimento desta questão é claro. Os médicos não podem ter supremacia na área de saúde, e isso não apenas por subtrair direitos a nós, profissionais de outras áreas, mas por tirar direitos dos pacientes!

Simplesmente, é impossível que apenas médicos dêem conta bem e com qualidade de todos os diagnósticos possíveis (cinesiológico, psicológico, fonoaudiológico, etc), bem como é impossível que induzam, acompanhem, avaliem, reavaliem, estejam junto, coordenem, mudem, todas as terapêuticas existentes.

O que o segmento médico que apóia o ato médico em sua versão “dura” quer é mandar em tudo, não fazer tudo, pois eles sabem que isso não é possível. Eles querem que haja um médico responsável assinando papéis e ganhando sem fazer nada em cada clínica de fisioterapia do país. Querem que nenhum paciente possa ser atendido por outro profissional por sua própria vontade mas apenas por indicação deles (ou seja, querem tirar a autonomia das pessoas) e querem poder determinar o que eles desejam delegar aos outros profissionais na área de saúde e o que querem fazer com as próprias mãos. É claro que muitos médicos percebem o absurdo disso e são contra tais coisas, mas não é com os médicos progressistas e de bom-senso que nós temos que nos preocupar caso a lei venha a ser invocada para restringir nossos direitos e os direitos dos pacientes.

Sendo assim, se a lei for aprovada e começar a ser usada para cercear atividades tradicionais de outras profissões, cabe a nós profissionais de saúde continuar lutando para que valha uma interpretação liberal e progressista dela e não sua versão restritiva. Toda a lei, não importa qual, sempre dá margem a interpretações conflitantes, sempre tem aspectos subjetivos, por mais que tente ser clara e precisa. Para isso existe o judiciário, para dirimir conflitos de interpretação.

As partes do texto que falam em: “resguardadas as profissões de…”, etc, devem ser interpretadas por nós, profissionais de saúde, ao pé da letra! “Isso é tradicionalmente da minha área e, portanto, está resguardado pela lei…”.

Ou seja: a aprovação da lei do ato médico é apenas o começo da história.

Devemos lembrar que as leis são feitas para as pessoas e não as pessoas para as leis. Seguir a lei cegamente, sem avaliar os casos específicos, gera injustiças, não justiça. E quando uma lei limita um direito humano fundamental, como o da auto-determinação, é a lei que deve mudar, não o principio. Ou vocês acatariam uma lei que dissesse que homens e mulheres devem ser tratados desigualmente porque um é inferior ao outro? Ou que negasse direitos a determinada etnia? Evoluir uma sociedade não é criar leis, muito menos ser um bom cidadão significa seguir a lei sem questionar.

Nós devemos nos preparar, se for o caso, para ir aos tribunais. E às ruas. Devemos lutar para eleger aqueles que nos representem e às nossas demandas por liberdade e qualidade na área de saúde, e para não eleger os representantes do atraso. E temos que, já, agora, escrever aos senadores para que atentem para a liberdade das demais profissões de saúde ao votar a lei do ato médico. Principalmente, não devemos nos conformar.

O que é errado permanece errado, mesmo que se torne lei.

P.S. Num próximo Post, prentendo listar os deputados e senadores que, desde os primórdios do PLS 268 têm tentado exclusivamente privilegiar os médicos, como o Senador Benício Sampaio, por exemplo, ou o senador Geraldo Althoff, pai do projeto do ato médico original, ambos médicos. Para que possamos reagir a essas pessoas nominalmente.

Sabem o que poderíamos fazer? Poderíamos mostrar a esses senhores, em futuros pleitos aos quais se candidatem, que fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, enfermeiros, etc, também votam e têm amigos e famílias numerosas que votam também. Devíamos baní-los do serviço público, através do voto, para sempre.

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